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EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF)




(deixar aproximadamente, 20 linhas em branco)


Processo nº ...................


(NOME DA EXEQUENTE), neste ato representada por sua mãe ......................................... ambas devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, promovida contra seu pai, (NOME DO EXECUTADO), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover a

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

com fulcro no art. 732 e na forma dos arts. 733 e seguintes do CPC, contra aquele, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos.

Que na data de ................, no presente feito, V.Excia. prolatou sentença, já trânsita em julgado, determinando que o Executado pagasse alimentos provisionais, no valor de R$ ................. mensais, decisão esta publicada no Órgão Oficial desta Comarca, na data de ................. .

Que até a presente data, o Executado não cumpriu o determinado, como insiste em não cumprir, estando, pois, inadimplente, por todo esse tempo.

Que a Exequente, tendo envidado todos os esforços no sentido de resolver de forma amigável a questão, nada conseguiu, não tendo outra alternativa, a não ser ajuizar a presente execução, para ver satisfeito seu mais lídimo direito.

Que a r. sentença, retro referida, é título executivo judicial, onde foram determinados alimentos provisionais, a serem pagos pelo Executado, ensejando, portanto, o presente procedimento nos termos e forma do art.. 733, § 1º do CPC.

Que o débito total do Executado, acrescido de suas devidas correções e juros de mora, na razão de 1 % ao mês, perfaz hoje o montante de R$ ............. (valor por extenso), sendo certo que a correção e juros foram calculados de conformidade com a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ..................... .

Mediante ao exposto, a Exequente vem, com o devido acato, perante V.Exa. requerer:

a) seja o Executado citado, para pagar a quantia de R$ .................., acrescida de correção e juros legais, custas e honorários de advogado, na razão de 20% do valor total do débito, no tríduo legal, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, tudo de conformidade com o dispositivo legal invocado;

b) os benefícios do art. 172, § 2º do CPC, para efeitos da citação;

c) seja a presente recebida e julgada no presente processo, nos termos do art. 589 do CPC.

Termos em que

Pede e espera deferimento.

(Local e data)

(Nome do advogado)

(Número da OAB)

Execução contra devedor solvente

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF)

(deixar aproximadamente, 20 linhas em branco)

(NOME DO EXEQUENTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, com fundamento nos arts. 566, inciso I, 585, inciso I e 646 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, dizer que é esta para promover a 

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

em face de (NOME DO EXECUTADO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. 

1 -Que o Exequente é credor do Executado, na importância de R$ .............. (valor por extenso), quantia essa representada pela única nota promissória, datada de ............., com vencimento para o dia ................... ;

2 - Que até a presente data, o Executado não saldou seu débito espontaneamente, para com a pessoa do Exequente, uma vez que a obrigação, nos termos da legislação vigente, se encontra vencida, estando em mora o devedor;

3 - Que o Exequente envidou todos os esforços, por todo este tempo, para receber amigavelmente o que lhe é de direito, nada tendo conseguido, sendo, portanto, compelido a promover a presente execução, nos termos da lei, uma vez que o incluso título extrajudicial, preenche todos os requisitos legais, consoante se vê do art. 585, inciso I, do CPC, constituindo-se em título líquido, certo e exigível, ensejando cobrança através do procedimento previsto para execução por quantia certa contra devedor solvente;

4 - Que devido ao fato, de no período entre o vencimento e a data da propositura desta, não ter havido inflação, deixa o Exequente de corrigir o valor, acrescentando, apenas, o juros de mora, na razão de 1% ao mês, de R$ ......., que somados ao valor principal, perfaz o montante de R$ ........... (valor por extenso).

Mediante ao exposto e com fundamento nos supra mencionados dispositivos legais, o Exequente vem, com o devido acato, perante V.Exa., requerer:

a) a citação do Executado, via oficial de justiça, para que pague, no prazo de 24 horas, a importância devida de R$ ............., acrescida de custas e honorários advocatícios na razão de 20% do valor da causa corrigido, ou nomeie bens à penhora, sob pena de o próprio Exequente fazê-lo;

b) o arresto dos bens do Executado, pelo oficial de justiça, em valor suficiente para garantir a execução, caso o Réu não seja encontrado para citação;

c) a intimação da senhora ....................., mulher do Executado, caso a penhora recaia em bens imóveis, nos termos do art. 669, parágrafo único do CPC;

d) os benefícios do art. 172, parágrafo 2º do CPC, para efeitos da citação e intimação.

D.R.A. esta, dá à causa o valor de R$ ............... .

Termos em que

Pede e espera deferimento.

(Local e data)

(Nome do advogado)

(Número da OAB)

TERMO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO

(NOME DO DECLARANTE), brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado na cidade de ........................., na rua ......................, portador da identidade nº ....................., pelo presente instrumento particular de DAÇÃO EM PAGAMENTO e na melhor forma de direito, declara ter contratado os serviços do senhor ........................, (qualificar com endereço completo) para prestação de serviços de ......................... .

Declara que, tendo sido prestado, a contento, os serviços retro mencionados por aquele profissional, acertando na mesma data, o valor dos honorários a serem pagos por sua pessoa, sendo certo que ficara avençado o valor de R$ ........... (por extenso), a serem pagos na data de ........... .

Declara, ainda, que, na data do vencimento de sua obrigação, retro mencionada, não tendo o numerário suficiente para saldá-la, o faz nesta data, por DAÇÃO EM PAGAMENTO, nos termos dos arts. 995 usque 998, todos do CC, transferindo por este instrumento particular, ao senhor ....................., supra qualificado, o domínio e posse, do aparelho de Televisão em cores, de sua propriedade, de marca CCE, modelo HPS 1485, juntamente com seu manual de operações e controle remoto, cuja tradição se opera neste ato, declarando responsabilizar-se por todos os efeitos oriundos de eventual evicção, nos termos do art. 998 do CC.

Declara assim proceder, por livre e espontânea vontade, de comum acordo com seu credor, que recebe neste ato o aparelho em questão, para quitação plena e total dos honorários deste, nada mais tendo a pagar, entregando o televisor mencionado, livre e desembaraçado, sem qualquer ônus ou gravame anterior, em favor de terceiros.

E, por ser verdade, firma o presente termo de Dação em Pagamento, em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das duas testemunhas que a tudo assistem.

(Local e data)

(Assinatura do declarante)

TESTEMUNHAS

__________________________ ________________________

Nome                                                        Nome

Endereço                                                  Endereço

TERMO DE CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA

........................................, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ........................, residente e domiciliado nesta cidade, na rua ...................... e vem, pessoalmente, perante este ínclito Juízo da Comarca de ............................, prestar caução fidejussória, nos termos do art. 804 do CPC, face a Ação Cautelar Inominada, que promovem contra ..................................., nos autos do presente processo, afiançando e garantindo o pagamento de quantia correspondente até o valor de R$ .................... (valor por extenso), para o devido ressarcimento ao réu, caso este venha a sofrer quaisquer danos, em face da medida requerida de busca e apreensão.

Declara ainda que concorda, desde já, com a devida correção monetária, por ocasião do trânsito em julgado do presente processo, caso venha a ser parte vencida e efetivamente o Requerido tenha sofrido quaisquer danos em seu patrimônio.

E, por ser verdade, firma o presente termo, nesta data, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

(Local e data)

(Nome do declarante)

TESTEMUNHAS:

_____________________________

_____________________________

Notificação para denúncia de locação

Prezada Sra.

................................................

Av. .........................................

(Cidade)

Assunto: NOTIFICAÇÃO

(NOME DO NOTIFICANTE), representado por seu advogado firmatário, vem, nos termos do art. 46 § 2º, da Lei 8.245/91, NOTIFICAR V.Sa., que a partir desta data, fica denunciada a locação do imóvel, situado na Av. .........................................., locação esta firmada através de contrato de 06.09.94, que vigora por prazo indeterminado.

Assim, é esta para informar a V.Sa. de que não mais interessando ao locador a continuidade da locação, fica V. Sa. notificada, para desocupar o retro mencionado imóvel, da qual é locadora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o qual, será exercido o direito de ação por denúncia vazia.

Solicita-se o comparecimento de V.Sa. a este escritório de advocacia, no prazo acima mencionado, para formalização da rescisão do referido contrato de locação.

Na certeza de sua proverbial atenção, subscreve-se

Atenciosamente

(Local e data)

(Nome do advogado)

(Número da OAB)

DECLARAÇÃO DE POBREZA

(NOME DA DECLARANTE), brasileira, solteira, balconista, residente e domiciliada nesta cidade, na rua ...................................., portadora do CPF nº ....................... e da Identidade nº .........................., declara, nos termos do Parágrafo Único do art. 2º da Lei 1060/50, que sendo pobre, percebe apenas dois salários mínimos, não podendo arcar com as custas e demais despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento.

E, por ser verdade, firma a presente nesta data, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Local e data

Assinatura da declarante

Declarações em geral

Autorização dos pais para menor viajar para o estrangeiro

AUTORIZAÇÃO

..................................... e sua mulher ............................., ambos brasileiros, casados, residentes e domiciliados nesta cidade, na rua .............................................., ele (profissão), portador do CPF nº ............... e da Identidade nº ................, ela (profissão), portadora do CPF nº ....................... e da Identidade nº ......................, declaram para fins de direito, que autorizam seu filho menor de ...... anos de idade, (Nome do menor), a viajar para o exterior, desacompanhado, no período de ............. a .................., para (país), mais especificamente para as cidades de ...................., tudo nos termos do art. 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

E, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, firmam a presente autorização nesta data.

(Local e data)

(Assinatura dos pais)

Observação:

-Reconhecer a firma dos pais.

-em caso de o menor viajar com determinada pessoa, indicar nome, endereço e qualificação completa.

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL

Por este instrumento particular de Contrato de Locação Residencial e na melhor forma de direito, de um lado como LOCADOR, ..............................., brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade, com escritório na rua ............................., inscrito na OAB-BA sob o nº .............. e portador do CPF nº ..........................., usufrutuário do aptº ........., do Edifício .............., situado na ................................., na cidade de ............................... e, de outro lado, como LOCATÁRIA, ..............................., brasileira, solteira, comerciante, portadora da Identidade nº ....................... e do CPF nº ......................., residente e domiciliada nesta cidade, têm entre si, justo e contratado, o que mutuamente

aceitam e outorgam, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1 - O presente contrato tem por objeto a cessão do uso e gozo do aptº ........, situado na rua ..........................................., na cidade de ...................., por parte do LOCADOR, na qualidade de usufrutuário do referido imóvel, à LOCATÁRIA, para fins específicos residenciais desta, não podendo sua destinação ser mudada, no todo ou em parte, sendo que o imóvel é entregue em perfeitas condições de uso e conservação, sem vaga de garagem.

Parágrafo Único: Faz parte integrante da locação, os móveis e utensílios de propriedade do LOCADOR, relacionados a seguir: fogão a gás, 4 bocas, geladeira Prosdócimo, cor marron, uma mesa com duas cadeiras de fórmica, um armário de cozinha, em parede, com três portas, um armário da pia de cozinha, duas luminárias, com duas lâmpadas cada uma, fluorescentes, um filtro de parede, um sofá cama de casal com duas almofadas, um aparelho de telefone, três lustres, duas cortinas e box no banheiro da suite e um chuveiro elétrico.

2 - O prazo do presente contrato é de 30 (trinta) meses, iniciando-se na data de ................... e terminando em ......................., data em que a LOCATÁRIA se obriga a restituir o imóvel com os móveis e utensílios de propriedade do LOCADOR, o que se dará com a entrega real e efetiva das chaves, nas condições previstas neste contrato, independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, nos termos da legislação vigente.

3 - O aluguel convencionado é de R$ ................. (por extenso) mensais, que deverá ser pago em moeda corrente, mediante recibo, até o dia 05 de cada mês, no escritório do LOCADOR, na rua ........................................, nesta cidade ou em lugar por 23 este indicado.

4 - Os consumos de água, luz e todos que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, bem como o seguro contra fogo, imposto predial e outros decorrentes de lei, bem como suas majorações, ficam a cargo da LOCATÁRIA. Os encargos mencionados deverão ser pagos nos seus vencimentos, pela LOCATÁRIA e apresentados ao LOCADOR, se assim solicitado e o não pagamento dos mesmos ou de qualquer aluguel, na época devida, acarretará a rescisão deste instrumento, ficando a LOCATÁRIA sujeita ao disposto no art. 9º, II e III da Lei 8.245/91. Fica ressalvado que as taxas de condomínio serão pagas ao LOCADOR, por ocasião do pagamento dos alugueres.

5 - O aluguel será reajustado anualmente pelo IGPM, ou na falta deste, por qualquer outro índice oficial divulgado pelo Governo Federal, ficando estabelecido que o mesmo não pago até a data de seu vencimento sujeitará a LOCATÁRIA à multa de 10% (dez por cento).

6 - A LOCATÁRIA se obriga por todas as obras, salvo as que impliquem na segurança do imóvel, devendo zelar pelo mesmo, trazendo-o em perfeitas condições de uso e conservação, obrigando-se a restituí-lo nestas condições, quando findo ou rescindido este contrato, sem direito a retenção ou indenização por qualquer benfeitoria, quer seja necessária ou útil, mesmo que autorizada pelo LOCADOR ou seu procurador, a qual ficará desde logo incorporada ao imóvel.

7 - Nenhuma intimação do serviço público e sanitário será motivo para a LOCATÁRIA abandonar o imóvel ou pedir rescisão deste instrumento, salvo procedendo-se a vistoria judicial que apure estar a construção ameaçada.

8 - Não é permitida a transferência deste contrato, nem a sub-locação, cessão ou empréstimo, total ou parcial do imóvel, ainda que gratuitamente e, desde já a LOCATÁRIA se compromete a permitir ao LOCADOR, examinar ou vistoriar o imóvel, quando este achar conveniente.

9 - Fica estabelecida a MULTA EQUIVALENTE A 3 (TRÊS) MESES DO ALUGUEL VIGENTE, na qual incorrerá a parte que infringir qualquer das cláusulas deste contrato, ficando a parte inocente com a faculdade de considerar rescindida a locação, independente de qualquer formalidade judicial ou extrajudicial. 10 - Assinam, também, como FIADORES, ......., brasileiro, casado, ..., portador da Identidade nº .... e do CPF nº ...., e sua mulher .....,....., ....., ambos residentes e domiciliados nesta cidade na rua ...., solidários com a LOCATÁRIA, em todas as obrigações deste contrato, cujas responsabilidades perdurarão até a entrega e devolução real e objetiva das chaves do imóvel locado, mesmo que ultrapasse o prazo contratual e haja reajustamento dos alugueis, renunciando, desde já, todo e qualquer benefício de ordem previsto em lei. 

11 - Fica estabelecido que no caso de divergências entre as partes, havendo a necessidade de ajuizamento de qualquer ação, cujo objeto seja a locação, os contratantes concordam desde já, que, tanto a notificação premonitória, quanto a citação na ação principal, sejam feitas através de carta registrada, com aviso de recebimento (AR), para fins de direito, obrigando-se a parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios, devidos à sucumbência, na razão de 20% (vinte por cento) do correspondente a 12 (doze) meses do aluguel vigente.

12 - Fica eleito o Foro da Comarca de ..................., para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem, assim, justos e contratados, firmam o presente contrato em duas vias, de igual teor e forma para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo assinadas, que a tudo assistem.

Local e Data

Locador / Locatária:

Fiador / Fiadora:

TESTEMUNHAS:

Nome:

Endereço:

Nome:

Endereço:

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL

Por este instrumento particular de Contrato de Locação Comercial e na melhor forma de direito, de um lado como LOCADOR, ......................., brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado na rua .............................., em ........................., portador do CPF nº ............................, proprietário do imóvel sito na rua ..........................., na cidade de ....................... e, de outro lado, como LOCATÁRIA, ......................................, pessoa jurídica de direito privado interno, sediada na rua ......................................., nesta cidade, devidamente inscrita no MF, com CGC nº ..............................., neste ato representada por seu sócio gerente, ..........................., brasileiro, separado judicialmente, representante comercial, residente e domiciliado nesta cidade, na rua .................................., portador do CPF nº..........................., têm entre si, justo e contratado, o que mutuamente aceitam e outorgam, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1 - O presente contrato tem por objeto a cessão do uso e gozo da loja situada na rua ...................................., na cidade de ............................., por parte do LOCADOR, na qualidade de proprietário do referido imóvel, à LOCATÁRIA, para fins específicos comerciais, não podendo sua destinação ser mudada, no todo ou em parte, sendo que o imóvel é entregue em perfeitas condições de uso e conservação.

Parágrafo Único: Fica estabelecido que a LOCATÁRIA somente poderá exercer no imóvel objeto deste contrato, atividades comerciais de ....................................... ou de quaisquer outros produtos afins.

2 - O prazo do presente contrato é de 12 (doze) meses, iniciando-se na data de ................. e terminando em ..................., data em que o LOCATÁRIO se obriga a restituir o imóvel completamente desocupado, o que se dará com a entrega real e efetiva das chaves, nas condições previstas neste contrato, independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, nos termos da legislação vigente.

3 - O aluguel convencionado é de R$ ................ (por extenso) mensais, que deverá ser pago em moeda corrente, mediante recibo, até o dia 05 de cada mês vencido, no domicílio do LOCADOR, na rua .........................., nesta cidade ou em lugar por este indicado.

4 - Os consumos de água, luz e todos que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, bem como o seguro contra fogo, imposto predial e outros decorrentes de lei, bem como suas majorações, ficam a cargo da LOCATÁRIA. Os encargos mencionados serão cobrados junto com o respectivo aluguel, no dia do seu vencimento e o não pagamento na época devida acarretará a rescisão deste instrumento, ficando a LOCATÁRIA sujeita ao disposto no art. 9º, II e III da Lei 8.245/91.

5 - O aluguel será reajustado trimestralmente pelo IGPM, ficando estabelecido que o aluguel não pago até a data de seu vencimento sujeitará o LOCATÁRIO à multa de 10% (dez por cento).

6 - A LOCATÁRIA se obriga por todas as obras, salvo as que impliquem na segurança do imóvel, devendo zelar pelo mesmo, trazendo-o em perfeitas condições de uso e conservação, obrigando-se a restituí-lo nestas condições, quando findo ou rescindido este contrato, sem direito a retenção ou indenização por qualquer benfeitoria, quer seja necessária ou útil, mesmo que autorizada pelo LOCADOR, a qual ficará desde logo incorporada ao imóvel.

7 - Nenhuma intimação do serviço público e sanitário será motivo para a LOCATÁRIA abandonar o imóvel ou pedir rescisão deste instrumento, salvo procedendo-se a vistoria judicial que apure estar a construção ameaçada.

8 - Não é permitida a transferência deste contrato, nem a sub-locação, cessão ou empréstimo, total ou parcial do imóvel, ainda que gratuitamente e, desde já a LOCATÁRIA se compromete a permitir ao LOCADOR, examinar ou vistoriar o imóvel, quando este achar conveniente.

9 - Fica estabelecida a MULTA EQUIVALENTE A 3 (TRÊS) MESES DO ALUGUEL VIGENTE, na qual incorrerá a parte que infringir qualquer das cláusulas deste contrato, ficando a parte inocente com a faculdade de considerar rescindida a locação, independente de qualquer formalidade judicial ou extrajudicial.

10 - Assina, também, como FIADORES solidários com a LOCATÁRIA, em todas as obrigações deste contrato, o senhor ................................., portador CPF nº ..................... e sua mulher ..........................., portadora do CPF nº ........................, ambos brasileiros, casados, ele (profissão), ela (profissão), residentes e domiciliados na cidade de ............................., cujas responsabilidades perdurarão até a entrega em devolução real e objetiva das chaves do imóvel locado, mesmo que ultrapasse o prazo contratual e haja reajustamento dos alugueis.

11 - Fica estabelecido que no caso de divergências entre as partes, havendo a necessidade de ajuizamento de qualquer ação, cujo objeto seja a locação, os contratantes concordam desde já, que, tanto a notificação premonitória, quanto a citação na ação principal, sejam feitas através de carta registrada, com aviso de recebimento (AR), para fins de direito, obrigando-se a parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios, devidos à sucumbência, na razão de 20% (vinte por cento) do correspondente a 12 (doze) meses do aluguel vigente.

12 - Fica eleito o Foro da Comarca de ..........................., para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem, assim, justos e contratados, firmam o presente contrato em duas vias, de igual teor e forma para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo assinadas, que a tudo assistem.

Local e data

Locador:

Locatário:

Fiador/Fiadora:

TESTEMUNHAS:

Nome:

Endereço:

Nome:

Endereço:

MODELOS DE PETIÇÕES

Processo civil

Contratos em geral

Contrato de honorários advocatícios

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Por este instrumento particular de contrato de honorários advocatícios e na melhor forma de direito, de um lado, como CONTRATANTE, ........... residente e domiciliado nesta cidade, na rua .................................................. , portador da Identidade nº ................. e do CPF nº ......................... e, de outro lado, como CONTRATADO, o Dr. .................................., brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-.... sob o nº ..............., portador do CPF nº ....................., residente e domiciliado na cidade de ........................, com escritório na rua ................................., têm entre si, justo e contratado, o que mutuamente aceitam e outorgam, mediante as cláusulas e condições seguintes.

1 - O CONTRATADO obriga-se, face ao mandato que lhe é outorgado, que faz parte integrante deste contrato, a prestar os seguintes serviços: .............................................

2 - Pelos serviços prestados e especificados na cláusula anterior, o CONTRATADO, receberá

a título de honorários, líquidos e certos, o valor correspondente a R$ ................., em moeda nacional, que serão pagos da seguinte forma: ...........................

3 - Os pagamentos serão feitos mediante cobrança bancária, sendo que neste ato, o CONTRATANTE autoriza, desde já, sejam emitidos boletos bancários, em número igual às parcelas especificadas na cláusula anterior, correspondente à forma parcelada de pagamento

avençada neste instrumento, por ser este contrato, título executivo nos termos do art. 585,

Inciso II do CPC. Fica estabelecido que em caso de mora, serão cobrados juros de mora, na razão de 1 % (um por cento) ao mês. Caso a mora seja superior a 30 (trinta) dias, ficará este contrato rescindido de pleno direito, independente de qualquer medida judicial ou extrajudicial,

considerando-se vencidas as demais obrigações vincendas, que serão exigidas de imediato.

4 - Fica estabelecido que, iniciados os serviços especificados na cláusula um, são devidos os honorários contratados por completo neste instrumento, ainda que em caso de desistência por parte do CONTRATANTE, ou se for cassado o mandato do CONTRATADO sem sua culpa, ou ainda, por acordo do CONTRATANTE com a parte contrária, sem a devida aquiescência do CONTRATADO, podendo este exigir os honorários de imediato. CONTRATANTE, antes de iniciados os serviços especificados na cláusula um, serão devidos

ao CONTRATADO, a título de honorários, por assessoria e consultoria jurídica, 10% (dez por cento) do estabelecido na cláusula dois.

Parágrafo Segundo: Fica estabelecido que em caso de serviços de cobrança ou de execução, ou ainda de qualquer outra natureza, em que o CONTRATADO receba verba ou importância em nome do CONTRATANTE, este desde já, autoriza àquele, descontar os honorários advocatícios, da verba ou importãncia recebida, ficando obrigado o CONTRATADO a reembolsar o CONTRATANTE no valor correspondente ao saldo remanescente, em substituição à cobrança bancária especificada no caput desta cláusula.

5 - Fica estabelecido que os honorários contratados, cobrem, apenas os serviços prestados na 1a. Instância, na Comarca de ......................, correndo todas as despesas processuais, custas e outras, por conta do CONTRATANTE, sendo que, havendo necessidade de qualquer recurso, quer seja por razões ou contra razões, serão devidos ao CONTRATADO, os honorários, extras, correspondentes a R$ ............. (por extenso), na época da interposição do competente recurso, sendo seu pagamento anterior ao protocolo do respectivo recurso, ficando estabelecido que não pagos os honorários devido ao recurso, o CONTRATADO fica desobrigado de promovê-lo, ficando isento de toda e qualquer responsabilidade profissional ou pessoal.

6 - Fica acordado que em caso de necessidade de viagens para fora da Comarca de ............................, em raio superior a 100 (cem) quilômetros, o CONTRATANTE pagará, adiantadamente, a diária de R$ ............ (por extenso), em número correspondente aos dias necessários, para fazer frente às despesas de transporte, estadia e alimentação, por serviços fora de sede, ficando estabelecido que havendo despesas com passagens aéreas, estas deverão ser pagas pelo CONTRATANTE, independente das diárias pagas. Caso a diária e passagens aéreas, se houverem, não forem pagas adiantadamente, o CONTRATADO fica desobrigado do cumprimento do ato em questão, podendo a seu critério rescindir o presente contrato e ficando isento de qualquer responsabilidade profissional ou pessoal.

7 - Sendo a atividade do CONTRATADO, atividade de meio e não de resultado, fica estabelecido que os honorários avençados nas cláusulas dois e cinco, serão sempre devidos, independente do resultado da ação e que, no caso de sair vencedor o CONTRATANTE, em ação civil, os honorários devidos à sucumbência, pertencerão única e exclusivamente ao CONTRATADO, nos termos do art. 23 do EOAB, Lei 8.906/94, que poderá, de imediato, recebê-los em Juízo, ou fora dele, ao final da ação, ou promover a competente execução em seu próprio nome, ou em nome do CONTRATANTE, nada tendo este a reclamar ou receber.

Parágrafo Único: Fica estabelecido que sendo os serviços, especificados na cláusula 1 (hum), relativos à cobrança de valores, que enseje processo de execução, o CONTRATANTE se obriga a pagar, por completo, os honorários estabelecidos nesse instrumento, independente do resultado da causa, ficando acordado que, não se obtendo sucesso na cobrança por meios amigáveis e inexistindo processo de execução, o CONTRATANTE se obriga a pagar, apenas, 10% (dez por cento) dos honorários contratados, a título de assessoria jurídica.

8 - A parte que descumprir qualquer das cláusulas deste contrato, dará à outra, o direito de rescindir o presente instrumento, sem qualquer interpelação, judicial ou extrajudicial, ficando

desobrigada a parte inocente a dar continuidade a este contrato, ficando acordado entre as partes que, em caso de necessidade de ajuizamento de ações relativas a esse instrumento, a citação se dará por via postal, com aviso de recebimento (AR), cabendo ao vencedor, honorários, na razão de 20% (vinte por cento), sobre o valor da causa, a título de verba sucumbencial.

9 - Fica eleito o Foro da Comarca de ....................., para dirimir as dúvidas oriundas deste contrato, renunciando as partes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem, assim, justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo assinadas, que a tudo assistem.

Local e data

CONTRATADO:

CONTRATANTE:

TESTEMUNHAS:

Nome:

Endereço:

Nome:

Endereço:

A partir de HOJE, estarei postando modelos de petições civis e penais, as mais variadas possíveis.
Acompanhem! Tenho certeza que serão muito úteis!

Providências finais

Juntar a procuração do cliente e todos os documentos que serão apresentados como provas. Recolher as custas em banco oficial e juntá-las ao final da petição. Distribuir a ação junto ao Cartório de Distribuição. Promover a citação do réu, após despacho do juiz. Isto tudo se o patrocínio for em favor do autor, é claro, pois se em favor do réu, basta protocolar a contestação com os documentos que servirão de prova contrária à pretensão do autor.

Elaborando a contestação

A qualificação das partes na contestação

Na contestação, o réu não necessita repetir a qualificação e sim, verificar se a mesma está de acordo com os ditames do art. 282, Inciso II do CPC, mas nada impede que, também, o faça e se esta for a opção, deverá ter o cuidado de observar o preconizado no supra mencionado dispositivo legal.

As preliminares na contestação

O réu, antes de adentrar ao mérito, poderá, e é aconselhável, verificar se o autor não ofendeu a qualquer dos dispositivos do art. 295 do CPC, alegando em preliminares toda a matéria disposta no art. 301 do Código de Processo Civil, verificando se não existe, na exordial, qualquer causa de indeferimento da mesma e até mesmo de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267 do CPC.

O mérito

Após as preliminares arguidas, se houverem, deve o réu abordar o mérito, tendo o cuidado especial de contraditar todos os fatos alegados, pois os fatos não contestados poderão ser havidos como verdadeiros, consoante se depreendo do art. 302 do CPC. No prazo da contestação, poderá o réu promover a reconvenção, se assim desejar e se o caso permitir, em virtude de direito seu e se o procedimento permitir. Verificada a incompetência relativa, poderá o réu arguí-la, em autos apartados, apensos aos do processo principal e se absoluta e, não declarada de ofício pelo juiz, poderá arguí-la nos próprios autos.

Encerrando a contestação

Ao findar a contestação, deve o réu protestar, também, pelas provas que pretenda produzir, requerendo de pronto, as que considerar de reputada importância, ou aguardando o momento processual conveniente, conforme o rito da ação. Pedir a improcedência da ação, com suas especificações e a condenação do autor ao pagamento das custas e verba sucumbencial. Verificar se o valor da causa foi dado de conformidade com as exigências legais do Código de Processo Civil e se não, impugná-lo em processo apenso e requerer o deferimento da contradita.

O protesto por provas

Protestar pelas provas que pretende produzir, não significa dizer que as mesmas serão aceitas no processo, protestar não é o mesmo que requerer. O protesto pela produção de provas significa dizer que o autor irá produzir, tempestivamente, provas para a compovação do alegado, mas somente protestar não basta, é necessário, na ocasião certa, que se requeira a produção das provas protestadas. Aconselhável, no entanto, que ao final da exordial, o autor, ao protestar pela produção de provas, faça já na inicial o requerimento para a produção de algumas, de maior importância, tal como o depoimento pessoal do réu, requerendo a

intimação do mesmo.

O valor da causa

O valor da causa é indispensável na apresentação da petição inicial, tanto é que seu esquecimento poderá acarretar a emenda da inicial e se não for feita, poderá até mesmo levar a peça inaugural ao indeferimento, pois o valor da causa é o parâmetro que norteia o juiz para a verificação das custas recolhidas, uma vez que estas são primordiais na propositura da ação e para a determinação da verba sucumbencial, seja qual for a parte vencedora. Após a determinação do valor da causa, deve o autor requerer o deferimento da petição.

A fundamentação

Fundamentar é motivar a petição, isto é, redigir de forma explícita, as razões em que se fundam o pedido, demonstrando sobre o que se apoia o mesmo, tanto no direito material, quanto no direito processual. Tendo um dossiê bem elaborado, quase sempre se terá a fundamentação já pronta. Cabe, no entanto, a lembrança de que fundamentar não é, apenas, indicar os dispositivos legais em que se escoram o pedido, é necessário formar um silogismo perfeito, de maneira a dar supedâneo à pretensão.

A fundamentação jurídica do pedido segundo as exigências da lei processual vigente é exatamente a motivação para o pedido e deve estar amparada na melhor interpretação do direito material, eis que este determina a norma de conduta, sendo pois, de altíssima Assim, é preciso que se esboce a tese defendida, de forma a dar ao juiz, as mais convincentes razões de que a parte é quem tem o direito a seu favor, não esquecendo, quiçá, que a tese desenvolvida, ainda que amparada pelo direito material, deve estar em consonância com as provas carreadas para os autos, pois direito é, antes de tudo, prova, uma vez que alegar e não provar é o mesmo que cair no vazio.

O pedido

Esta é a parte final da inicial. É neste momento que o autor irá requerer tudo o que lhe convier, sendo, portanto, importante, elaborar o pedido com observância das exigências legais, pois o que não for pedido, não será concedido, uma vez que o juiz não pode julgar, nem ultra, nem extra petita.

Requerer a condenação do réu, no que concerne à pretensão do autor, requerendo a citação do mesmo e se possível com os benefícios do art. 172, § 2º, para que a citação possa ser feita em fins de semana, feriados ou fora do horário de expediente forense.

Requerer, ainda, a condenação do réu ao pagamento das custas e verba honorária, devido à sucumbência e no caso de ações cautelares, se for o caso, requerer a concessão de medidas liminares com ou sem a oitiva da parte contrária.

Elaborando a petição inicial

A qualificação das partes na inicial

Tendo, assim, todo o estudo completo e com o dossiê nas mãos, sempre verificando
o fluxo do procedimento, ao iniciar a redação da petição inicial, deve-se, primeiramente,
endereçar a peça à autoridade competente, passando em seguida, à qualificação das partes,
segundo o art. 282, Inciso II do CPC, informando qual a ação proposta e seu procedimento,
indicando os dispositivos legais, nos quais se fundamenta o pedido.Observa-se, no entanto,
que o nome da ação não é relevante e sim sua fundamentação e pedido.

Os Fatos

Em seguida, deve-se passar ao relato dos fatos, de forma clara e precisa , com o
cuidado de não se tornar prolixo, mas também cuidando para não pecar por omissão, de
forma a permitir ao juiz a compreensão por completo do acontecido, ou seja, dos fatos que
originaram a propositura da ação. Os fatos devem ser relatados com todos os seus elementos,
tais como, o tempo das ocorrências, o lugar e suas circunstâncias.

As preliminares na inicial

Se o caso abraçado for desenvolvido a favor do autor, ainda antes de iniciar a

elaboração da inicial, deve-se verificar os casos previstos no art. 295 e seus incisos, todos do CPC, pois se qualquer um dos itens nele elencados, não for obedecido, corre-se o risco de ver-se a exordial indeferida, causando enorme dano para a parte. Se o caso é a favor do réu, deve-se verificar na inicial da ação, para constatar se o autor não desobedeceu ou ofendeu a qualquer da disposições do mesmo dispositivo legal retro mencionado, arguindo-se como preliminar, o indeferimento da peça vestibular.

A competência

Para a elaboração da inicial, deve-se ter o cuidado de verificar o foro de competência, segundo as regras constantes dos arts. 94 e seguintes do CPC, tratando-se, pois de competência territorial e, por conseguinte, competência relativa. Além desta preocupação, mister a determinação da competência em razão da matéria, para que não se corra o risco de ajuizar-se a ação em juízo incompetente, vindo a desafiar a competência absoluta.

Nosso próximo passo será elaborar a PETIÇÃO INICIAL.

Preparando o processo

Pressupostos processuais

Antes de pensar-se em iniciar a redação da petição inicial ou da contestação, deve-se

verificar se a parte, seja ela autora ou ré, atende a todos os pressupostos processuais

para a validade do processo, de forma a evitar surpresas no curso do mesmo, pois de nada

adiantará a discussão do mérito, se a parte não atende às exigências da lei adjetiva, no

tocante aos pressupostos processuais, não tendo capacidade para postular ou não estando

devidamente representada ou a outros específicos, em casos de ações que exijam

determinadas condições, tais como no caso de cautelares, ou ações de procedimento

especial.

As condições da ação

Embora possam estar presentes todos os pressupostos para a validade do processo,

isto não significa dizer que o mesmo esteja em ordem, uma vez que é necessário que a

parte, autor ou réu, atenda às condições da ação, tais como a legitimidade, ativa ou passiva,

interesse processual, que se traduz pela necessidade de agir e a possibilidade jurídica,

uma vez que não se pode pretender ou defender interesse contrários à lei.

A falta de qualquer das três condições da ação acarretará a extinção do processo

sem julgamento do mérito, não podendo mais o autor ajuizar a mesma ação, sem que prove

a quitação das custas, despesas processuais e honorários do advogado da parte contrária.

Acarreta, portanto, a inobservância das condições da ação, em enorme prejuízo para a

parte que ajuizou a ação, sem se falar no desgaste gerado para a mesma.

Pesquisa no direito material

De posse do relato do cliente, deve, o advogado, buscar no direito material, os dispositivos que amparem a pretensão do mesmo. Isto significa dizer que antes de se pensar em propor a ação, deve-se ter o cuidado de buscar o amparo para o caso, junto ao direito substantivo. De nada adianta, elaborar-se às pressas, a petição inicial ou, até mesmo, a contestação, se o caso for em patrocínio do réu, pois existirá enorme probabilidades de se cometer erros, que poderão ser graves. Justamente por essa razão, o legislador introduziu o conceito de prazos no processo civil, no sentido de que todo aquele que procurasse a tutela jurisdicional, ou a justiça e viesse se defender, pudesse fazê-lo com certeza absoluta e com toda segurança.