Contestação em procedimento comum

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ....... Vara da Comarca de (cidade) -(UF)

(deixar aproximadamente, 20 linhas em branco)

Processo nº ....................

(NOME DO RÉU), devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO DE .................., proposta por (NOME DO AUTOR), em curso neste ínclito Juízo, tendo sido citado por edital, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., por seu Curador Especial, nomeado, nos termos do art. 9º do CPC, face ao r. despacho de fls. ...., dizer o que se segue.

Trata o presente processo de uma ação de procedimento ordinário, através da qual é requerida a liquidação e dissolução de sociedade comercial, que tem como sócios, ............................., sendo certo que todos têm a mesma participação na sociedade, uma vez que a cada um deles, cabem ..... quotas de R$ .......... (valor por extenso) cada uma, o que significa dizer que cada sócio é responsável por ...% (........ por cento) do capital social.

Por outro lado, constata-se que o contrato social, acostado aos autos, às fls. ..., em sua cláusula ........., determina que a administração, gerência dos negócios e as responsabilidades civis, fiscais, trabalhistas e previdenciárias, cabem única e exclusivamente, ao sócio ................. 

Face ao pedido contido na exordial, de dissolução da referida sociedade, pedido esse com fincas na notificação de fls. .... a ...., deflui a ilação de que, se infrações ou disfunções existem, estas são devidas à omissão, negligência ou irresponsabilidade na administração, por parte do sócio gerente, ...................................., não podendo, agora, o Reu (NOME DO REU), ser responsabilizado por atos que não cometeu, como se vê do art. 11, do Decreto 3.708, que regulamenta a atividade das Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada, responsabilizando, até mesmo, criminalmente, o sócio gerente por seus atos.

Nesta linha de raciocínio, o Réu, ora representado por seu Curador Especial, encontra amparo ainda, no art. 16, do supra mencionado Decreto, que dispõe que as deliberações dos sócios, quando infringentes do contrato social ou da lei, dão responsabilidade ilimitada àqueles, que expressamente hajam ajustado tais deliberações contra os preceitos contratuais ou legais, o que no presente caso, não se aplica ao Réu, uma vez que não participou, nem endossou qualquer ato praticado pelo sócio gerente, sendo deste, a integral responsabilidade, pelo não cumprimento do estabelecido em lei e contrato social.

Assim sendo, é esta para, em atendimento ao r. despacho de fls. ...., dizer que nada tem a se opor contra o pedido constante da exordial, concordando com a liquidação e dissolução da sociedade comercial ..........., nos termos da legislação vigente.

Mediante ao exposto, vem o Réu, com o devido acato, perante V. Exa., requerer, seja declarada a responsabilidade do sócio gerente ........................................., condenando-o ao pagamento da custas e verba sucumbencial, por ser medida de direito e de justiça.

Termos em que

Pede e espera deferimento.

(Local e data)

(Nome do advogado)

(Número da OAB)

Contestação à exceção de incompetência relativa em procedimento comum

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - UF

(deixar aproximadamente, 20 linhas em branco)

Processo nº ......................

(NOME DO EXCEPTO), devidamente qualificado nos autos do processo principal, ao qual se encontra apensado o presente feito, vem, mui respeitosamente por seu advogado e bastante procurador, conforme instrumento de mandato, às fls. ..... do processo nº (Processo principal), dizer que é esta para contestar e impugnar a

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA,

promovida por (NOME DO EXCIPIENTE), nos autos do processo em epígrafe, em curso neste ínclito juízo, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos.

Inobstante a diligência e percuciência dos ilustres e cultos patronos ex adversos, qualidades essas que abrilhantam e enobrecem seu ministério privado, não merecem acolhida suas alegações, por não virem as mesmas amparadas por qualquer tipo de prova e por não existir qualquer relação entre a incompetência relativa arguida e o fato de ter sido ajuizado anteriormente, processo em outra comarca, eis que tal fato, remete a discussão à litispendência e não à incompetência, como se provará ao longo desta.

Prima facie, o fato de ter sido ajuizado anteriormente processo similar na Comarca de ...................., dispensa maiores comentários no presente feito, eis que em se tratando de uma exceção de incompetência, o assunto relativo à litispendência é totalmente impertinente, sendo certo que o excipiente nos autos principais já arguiu a mesma, sem ter tido melhor sorte, uma vez que nada provou, ante a ausência de prova da citação da excepta.

Por outro lado, verifica-se que está sendo arguida a incompetência relativa por fato alegado pelo excipiente, de que a excepta reside na cidade de ................................., mas como pode bem notar V.Excia., foi alegado, mas não provado, eis que a exordial não se fez acompanhada do competente substrato probatório. Ora, alegar e não provar é simplesmente o mesmo que nada ter dito, o que conduz à ilação de ter nascida morta a presente exceção, sendo inócua a mesma.

Cabe a quem alega o ônus da prova, portanto, ao excipiente caberia provar que a excepta reside na Comarca de ........................, o que contudo não fez e não poderia fazê-lo, pois a mesma já reside há dois anos nesta cidade serrana, como comprova com os recibos de aluguel, acostados aos autos principais às fls. ..... e, data maxima respecta, atente o ilustre julgador, que são respectivamente, o primeiro e o último recibo de locação em favor da excepta.

Além do mais, a simples alegação de que a excepta tem conta bancária em ...................... e recebe seus proventos, nada prova, mormente, por não haver impedimento legal para que alguém tenha conta bancária fora de seu domicílio e, o fato de possuir imóvel em outra comarca, também, nada diz, eis que extreme de dúvidas, poder qualquer pessoa, possuir bens em outra parte do território nacional.

O domícilio, que no caso em tela determina a competência do foro para o divórcio é o domicílio da mulher, como visto no art. 100, Inciso I do CPC:

“Art. 100 - É competente o foro:

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;”

DE PLÁCIDO E SILVA, em seu vocabulário jurídico assim se expressa acerca do termo domicílio:

DOMICÍLIO

Derivado do latim domicilium (morada, habitação), de domus (casa, morada, residência), é, em sentido lato, empregado para designar o lugar em que temos nossa habitação ordinária ou em que mantemos a nossa residência habitual.

Mas, na acepção propriamente jurídica, domicílio tem significação mais estrita.

E, assim, indica o centro ou sede de atividades de uma pessoa, o lugar em que mantém o seu estabelecimento ou fixa a sua residência com ânimo definitivo.

É a residência mantida com o animus manendi, capaz de gerar uma situação de direito, objetivada pelo domicílio.

Daí porque entre domicílio e residência há certa diferença.

A residência, apresentando uma situação meramente de fato, é o local em que a pessoa vive, sem esse caráter definitivo ou de tê-lo como centro de atividades, advindo da permanência ou efetividade, e a intenção de mantê-la nesse sentido.

O domicílio, assim, pode compreender a residência.

Mas, esta, nem sempre indica o domicílio, por vezes tido como a sede legal, ou eleita, da pessoa, para nele centralizar todos os seus negócios ou atividades.

Segundo as circunstâncias, o domicílio toma vários aspectos: é voluntário ou necessário; é legal ou eletivo; é civil ou político; é de fato ou de direito, real ou aparente.

Ora, a excepta há dois anos reside em ......................, com animus definitivo, tanto é que faz parte de grupo religioso e o frequenta regularmente, tendo seu círculo de amizade nesta cidade, apenas mantendo o apartamento de ......................., para temporadas, sendo certo que irá alugar o mesmo, ante às suas necessidades de sustento.

Mediante ao exposto e principalmente pela inexistência de provas do alegado pelo excipiente, a excepta vem, com o devido acato, requerer seja julgada improcedente a presente exceção, com a declaração da competência deste ínclito juízo, requendo, desde já, a continuidade do processo principal.

Termos em que

Pede e espera deferimento.

(Local e data)

(Nome do advogado)

(Número da OAB)

Ação revisional de alimentos

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF)

(deixar aproximadamente, 20 linhas em branco)

(NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, , com fulcro nos art. 400 e 401 do CC e na forma do art. 282 do CPC, dizer que é esta para promover

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS

de procedimento comum, em face de sua filha menor, (NOME DO RÉ),., neste ato representada por sua mãe, ..........................., (nacionalidade), (estado civil), (profissão),

portadora do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residentes e domiciliadas nesta cidade, na rua ..............., pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos.

Os fatos

1 - Que tendo sido reconhecida a paternidade pelo processo nº ............., cumulada com pedido de alimentos, V. Excia. prolatou sentença na data de ............., que foi confirmada em Instância Superior, ficando determinado serem os alimentos de 30% (trinta por cento) dos proventos do Requerente.

2 - Que houve mudança no seu estado econômico, pois está percebendo apenas o total de R$ ...............0 e sofre um desconto de R$ ..............., conforme comprova com seu holerite anexo.

3 - Que tem outros 4 (quatro) filhos, sendo que para três deles, já pensiona-os, conforme discriminado em seu holerite, no valor de R$ ................ 

4 - Que constituiu nova família da qual nasceu a menor ..............., conforme comprova com a certidão anexa, que vive atualmente com seu pai, ora Requerente.

5 - Que ante os descontos sofridos mensalmente, só lhe restam R$ ............. para seu próprio sustento e de sua atual família, o que sem dúvida não é suficiente para a mantença da mesma, que vem passando necessidades.

6 - Que por motivo de não haver acordo entre as partes, embora tenha tentado inúmeras vezes solucionar a questão, amigavelmente, não lhe resta outra alternativa, senão, a de ajuizar a presente, para por um basta em situação humilhante e vexaminosa, por que vem passando.

O Mérito

A presente busca amparo na Legislação Civil pátria vigente, consoante se depreende da norma contida no art. 400 do Código Civil.

Segundo o preconizado na regra contida no supra mencionado dispositivo, mister se observe e se dê importância ao binômio possibilidade-necessidade, isto é, a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, pois injusto e antinômico do direito, permitir-se

o enriquecimento sem causa deste último, amparando-se unicamente nas possibilidades de ganho do alimentante, como aliás, o insigne Clóvis Beviláqua já prelecionava: “os alimentos são devidos aos necessitados e não para permitir ou propiciar o ócio”.

Por outro lado, também é previsto no art.401 do CC que, se fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou agravação do encargo..

Assim, combinados os dois dispositivos, o Requerente encontra fulcro para ajuizar a presente e buscar amparo legal para seu pedido de redução nos alimentos, que foram determinados por sentença trânsita em julgado, supra mencionada, quando na época tinha outras condições econômico-financeiras.

O pedido

“Ex positis”, com base nos retro mencionados dispositivos legais, o Suplicante vem, com o devido acato, à presença de V.Exa., requerer:

a) a citação de sua filha, Requerida, na pessoa de sua representante legal, para responder aos termos da presente, sob pena de revelia;

b) os benefícios do art. 172, parágrafo 2º do CPC, para fins da citação;

c) a redução dos alimentos de 30% (trinta por cento), para o valor correspondente a 15% (quinze por cento), pois conforme comprovado, somente lhe resta valor ínfimo para seu próprio sustento e de sua nova família;

d) a procedência do presente pedido, com a consequente condenação da Suplicada ao pagamento das custas e honorários advocatícios na razão de 20% do valor da causa corrigido;

e) a concessão de gratuidade, pois não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem que prejudique seu próprio sustento e de sua nova família;

f) a distribuição por dependência para a ..... Vara desta Comarca, face o processo nº ....................., da Ação de Alimentos.

Protesta por todo gênero de prova em direito admissível, documental, testemunhal, perícia e, em especial, o depoimento pessoal da representante legal da Requerida, cuja intimação desde já requer, sob pena de confissão.

D.R.A. esta , dá à causa o valor de R$ ................. . 

Termos em que

Pede e espera deferimento.

(Local e data)

(Nome do advogado)

(Número da OAB)