Ação Pauliana ou revocatória de procedimento comum
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(NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover
AÇÃO REVOCATÓRIA
também denominada Ação Pauliana, de procedimento ordinário, (NOME DO 1º RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., (NOME DO 2º RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ............... e (NOME DO 3º RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., com fundamento no art.107 do CC, e na forma do art. 282 do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
1 - Que o Requerente é credor de (NOME DO 1º RÉU), o primeiro dos Requeridos, na importância de R$ ................ (valor por extenso), quantia essa representada pelos cheques descritos na planilha a seguir:
(fazer planilha demonstrativa dos cheques e seus valores)
2 - Que o devedor, o primeiro dos Réus, embora seja de fato o devedor principal, por razões desconhecidas, entregou ao Autor, cheques de emissão de sua namorada ..................., avalizando os referidos títulos, em franca atitude de simulação, para querer, com isto, descaracterizar sua obrigação.
3 - Que sabendo ser devedor da importância supra mencionada, o Réu (NOME DO 1º RÉU), não satisfez, amigavelmente, a obrigação que assumira, apesar de ter sido, por inúmeras vezes, cobrado pelo credor, tendo sido em vão, todos os esforços envidados por este último, para ver satisfeito seu crédito.
4 - Não tendo outra alternativa, o credor (NOME DO AUTOR), ajuizou a competente execução contra (NOME DO 1º RÉU), na data de ............, que se encontra em curso na ..... Vara desta Comarca, cujo processo, recebeu o nº .................... .
5 - Ocorre que ante a resistência do devedor, em saldar seu débito, o Requerente, junto ao Forum, descobriu que o mesmo era inventariante no espólio de sua finada mãe, a senhora ........................................., nos autos do inventário dos bens deixados pela mesma, processo nº ............., em curso na .... Vara desta Comarca.
6 - Que (NOME DO 1º RÉU),, filho da falecida ......................... é, portanto, herdeiro e sucessor legítimo daquela, como também, seus dois irmãos, os outros dois Requeridos, acima qualificados, o são.
7 - Que o inventário retro mencionado, conforme se comprova com o documento anexo, foi aberto em ................ e vinha se arrastando lentamente, ficando, inclusive, paralisado por longos quatro anos, como se demonstra e comprova com as certidões anexas, sem contudo, o Requerido (NOME DO 1º RÉU),, que é o inventariante, ter se preocupado em tomar qualquer providência para agilizar o feito.
8 - Que, conforme certidão anexa, os autos do referido inventário, ficaram paralisados de ................ a ..............., em poder do patrono da causa.
9 - Acontece que o Suplicado (NOME DO 1º RÉU), sabendo do risco que corria seu futuro patrimônio, providenciou a juntada aos autos do inventário, petição (anexa), requerendo, em juízo, a juntada de escritura pública de Cessão de Direitos Hereditários, também anexa.
10 - Que o Suplicado (NOME DO 1º RÉU), além de utilizar o nome de sua namorada, em um ato de total inconsequência, pois ensejou tal fato, também, execução contra a mesma, ao promover a Cessão de Direitos Hereditários, transferiu todo o seu quinhão aos outros dois Requeridos, seus irmãos, através de ato jurídico oneroso, para com isto, em comprovada fraude contra credores, auferir vantagem ilícita, trazendo ao Requerente e credor, enorme prejuízo e o fazendo de forma consciente e maliciosa, com evidente dolo, tornando-se insolvente de forma intencional, para frustrar a cobrança de dívida anteriormente contraída, pois não tendo mais qualquer bem em seu nome, claro que, por determinação legal, a execução intentada contra ele, estaria fadada ao insucesso, uma vez que não existindo bens a serem penhorados, suspende-se o processo, para posterior arquivamento.
11- Que, no presente caso, sendo, os cessionários da Cessão de Direitos,irmãos do cedente e, também, herdeiros no mesmo inventário, todos três solteiros e residentes no mesmo endereço, portanto, constituintes de uma mesma família, agiram os mesmos, também, dolosamente, ao adquirirem o quinhão de (NOME DO 1º RÉU), principalmente, por ser vil o preço, ainda mais sendo sabedores da situação econômica e financeira do irmão, que, sem dúvida, não podem alegar desconhecimento: a uma, porque moram juntos; a duas, porque é pública e notória a situação de (NOME DO 1º RÉU); e, a três, porque o ato de transferência do quinhão deu-se às pressas e por preço vil, sendo, ainda relevante, o fato de tal transferência se dar entre irmãos, herdeiros do mesmo patrimônio, que apesar da demora do inventário, nunca se preocuparam em fazê-la em outros tempos, lembrando, somente agora, de fazê-la, quando (NOME DO 1º RÉU), se encontrava inadimplente, sendo clara e evidente, a intenção de fraude, com o fito de desobrigar-se do pagamento da dívida, utilizando, assim, os três Suplicados, de artifício em prejuízo alheio, visando o locupletamento fraudulento, embolsando desonestamente a quantia de R$ ................... .
DO DIREITO
A ação pauliana é o remédio processual em que se ampara todo e qualquer credor, para ver anulado o negócio jurídico realizado com fraude, no sentido de ver protegido seu crédito, uma vez que é de sabença geral no mundo jurídico, ser o patrimônio do devedor a garantia creditícia.
Fraude, nos anais jurídicos e como escorreitamente preleciona Washington de Barros Monteiro, é a palavra conhecida, que significa raposia, malícia, trapaça.
É, portanto, a pauliana, ação que cabe ao credor contra o devedor e o adquirente de seus bens, quando forem alienados mediante conluio entre ambos, com o objetivo de fraudar o pagamento de dívidas, ficando o alienante sem outros bens para garantir o cumprimento de suas obrigações. Também chamada ação revogatória, revocatória ou de fraude contra credores. Dois elementos constituem a fraude: o objetivo (eventus damni), isto é, o prejuízo sofrido pelo credor; o subjetivo (consilium fraudis ou malum consilium), isto é, a intenção ou acordo fraudulento.
Cosattini dispensa até a consciência da possibilidade de causar prejuízo, aceitando que cabe à ação pauliana ainda no caso em que o devedor ignore por negligência a sua situação patrimonial. Basta a previsão razoável do prejuízo, sendo desnecessário a persecução deliberada deste resultado. Se o contrário fosse exigível, a ação pauliana só existiria nos livros, em teoria e nunca seria viável na prática para tutelar direitos dos credores.
O dolo, a fraude, a simulação e os atos de má fé em geral, já são difíceis de provar plenamente, quanto mais uma intenção. Daí a lei processual admitir que a prova destes
fatos se faça por indícios e circunstâncias. Existem até autores que admitem consilium fraudis sem que haja conjuro entre devedor e terceiro adquirente: o devedor pode estar convencido da boa fé do terceiro, que no entanto está de má fé, porque tem conhecimento
da situação do devedor alienante. Da fraude intenção passou-se à fraude conhecimento.
Basta para a existência da fraude, o conhecimento de ambas as partes de que, com a
alienação, o devedor ficará impossibilitado de pagar suas dívidas. B. - Alcino Pinto Falcão,
Parte geral do código civil. Konfino ed. Rio, 1959; Orosimbo Nonato, Fraude contra credores.Ed. Jurídica e Universitária. São Paulo, 1969.
O presente caso, noticia fraude de devedor contra credor que, por ação manifestamente intencional, isto é, dolosa, atinge e diminui, sobremaneira, o patrimônio alheio, com o firme propósito de enriquecimento, através de conduta espúria e ardilosa, usando a inteligência, através de golpe muito bem engendrado e premeditado, para embolsar desonestamente alta quantia, sendo mais grave ainda, utilizar o devedor, da justiça, tentando iludir o Órgão Jurisdicional, quando juntou cessão de direitos, para eximir-se de suas responsabilidades.
O devedor, sabendo de sua obrigação de pagar a quantia de R$ ................. (valor por extenso), cuidou de forma célere, aliás, diligência própria dos fraudadores e simuladores, de promover a transferência de seus direitos hereditários a seus irmãos, no sentido de tornar-se insolvente propositadamente, para obter seu propósito ilícito, trazendo ao credor enorme prejuízo.
Os indícios que espelham o caso em questão, não deixam dúvidas da cristalina intenção maliciosa do primeiro dos Suplicados: a uma, porque durante quatro anos em que o processo de inventário ficou paralisado, nenhuma providência tomou, no sentido de transferir a seus irmãos o que lhe cabia, demonstrando, assim, que não era sua intenção ceder seu quinhão; a duas, porque somente após ser cobrado a dívida, é que o devedor fez a cessão de direitos; a três, porque transferiu a seus dois irmãos, também herdeiros, que demonstra continuar o patrimônio no seio da família; a quatro, porque a cessão onerosa deu-se por preço vil, apenas para mascarar um negócio jurídico, que no entanto, está eivado pelo dolo, já que o quinhão do devedor vale aproximadamente R$ .....................; e, a cinco, porque seus irmãos cessionários residem na mesma morada do devedor e, portanto, eram conhecedores da situação econômico-financeira do mesmo.
Pelo exposto, não há como se negar a co-participação dos dois últimos Requeridos, que em conluio com o primeiro deles, de má-fé, assumiram a farsa.
Vive-se, hoje, época de inversão total dos valores, quando em nome do dinheiro, tudo se faz e tudo se pode, sendo o vil metal o deus desta era, que para consegui-lo, pratica-se qualquer ato, até mesmo em detrimento da dignidade humana.
O cidadão, cumpridor e cônscio de seus deveres, decente e honrado, encontra-se cansado de tantos abusos e impunidade, chegando até mesmo a duvidar dos mais sagrados princípios morais, sendo que no presente caso, o credor, confiante na justiça, tem a certeza absoluta de que este, não será mais um caso, que fará parte do vasto rol de questões negligenciadas.
DO PEDIDO
Mediante ao exposto, o Requerente vem, perante V. Exa., com o devido acato, requerer:
a) a citação dos Requeridos, para, querendo, responder aos termos da presente, no prazo legal, sob pena de revelia;
b) os benefícios do art.172, § 2º do CPC, para efeito da citação;
c) seja processado e julgado procedente o presente pedido, anulando o negócio fraudulento, destruindo seus efeitos, de modo a restaurar o “status quo ante”, pondo a sua disposição, o quinhão desviado, tornando inoperante a cessão de direitos realizada;
d) sejam os Suplicados condenados ao pagamento das custas e verba honorária na razão de 20% do valor da causa, devidamente corrigido e demais cominações legais;
e) seja a presente distribuída por dependência para este ínclito Juízo, face aos processos nº ................. de Inventário e nº ......................... de Execução Por Quantia Certa, que tramitam na ..... Vara desta Comarca.
Protesta pela produção de todo gênero de prova em direito admissível, em especial o depoimento pessoal dos Suplicados, cujas intimações, desde já requer, por prova oral e documental, cujos documentos anexos fazem parte integrante desta.
D.R.A. esta, com seus inclusos documentos, dá à causa o valor de R$ ............... .
Termos em que
Pede e espera deferimento.
(Local e data)
(Nome do advogado)
(Número da OAB)
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