Execução de quantia certa contra devedor insolvente

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF)

(deixar aproximadamente, 20 linhas em branco)

(NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

em face de (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., com fulcro nos arts. 748 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

1 - Que o Exequente tornou-se credor do Executado, da importância total de R$ .................. (valor por extenso), quantia essa representada por 23 (vinte e três) Notas Promissórias de R$ ........... (valor por extenso) cada uma.

2 - Que as supra mencionadas Notas Promissórias estão todas elas vencidas, tendo a primeira seu vencimento em ................ e as demais, todo dia cinco de cada mês subsequente, até a última, vencida em ............. .

3 - Que a dívida, assim contraída pelo Executado, a favor do Exequente, foi garantida por aval, sendo a avalista a senhora .................., mulher do Executado.

4 - Que apresenta o Exequente no corpo desta, planilha de cálculo onde se encontram as correções e juros de mora correspondentes a cada promissória, resultando hoje a dívida em um montante de R$ .............. (valor por extenso). (fazer planilha expondo as notas promissórias e seus valores e vencimentos)

5 - Que o Exequente envidou todos os esforços para receber amigavelmente, diga-se de passagem aceitando até mesmo em uma possibilidade de acordo, o valor originário sem correção, tendo, no entanto, sido infrutíferos seus esforços, não lhe restando outra alternativa, a não ser ajuizar ação de Execução para, invocando a tutela jurisdicional ver cumprida a obrigação do Executado.

6 - Acontece que em uma proposta de acordo, o Executado tentou numa manobra ilícita e desonesta, dar como garantia da dívida, imóvel em construção, que não mais lhe pertencia, uma vez que já havia transferido o mesmo, para seu filho menor impúbere. Assim procedendo, sem dúvida alguma, ficou de forma evidentemente estampada, a má-fé daquele ao oferecer em garantia real, bem que não lhe pertencia.

7 - Por outro lado, o Exequente foi tomado de surpresa ao saber que o Executado, por informações do próprio e de terceiros, não tem mais qualquer bem em seu nome, pois, mais uma vez, numa manobra espúria, em flagrante fraude contra credores, face à sua situação econômica, o Executado transferiu seu patrimônio, para nome de terceiros, constando até que entre estes terceiros, alguns deles sejam parentes daquele.

8 - Mais recentemente o Exequente tomou conhecimento que o Executado está promovendo alteração contratual na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO ..................., com o propósito de transferir as cotas de sua propriedade na firma ............................ situada na rua .........................., nesta cidade.

9 - Que sua mulher, ................................. ao avalizar as promissórias retro mencionadas, não possuindo bens próprios que bastem para a garantia oferecida, tornou-se também conivente com a atitude desleal e ilícita do Executado, em flagrante fraude contra credores, estando assim, os dois insolventes.

10 - Que com esta atitude, o Executado tornou-se propositadamente insolvente, nos termos do art. 748 do CPC para que, com esta prática manifestamente desonesta, viesse a se beneficiar, com a frustração de todo e qualquer processo de execução por quantia certa contra devedor solvente, o que à todas as luzes do direito leva à ilação de que o Executado procura, assim locupletar-se ilicitamente, através de meios ardilosos, que, embora esta seja uma ação de jurisdição civil, não descaracteriza tal prática, na esfera penal, a figura do estelionato, sendo certo que será levado ao conhecimento das autoridades policiais competentes, a notícia crime, para que seja apurada a responsabilidade do Executado.

11 - Ante os fatos acima relatados, o Exequente, na certeza de que seria frustado o processo de execução singular, não tem outra alternativa a não ser promover a presente EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE, requerendo, desde já seja declarada a INSOLVÊNCIA do Executado e de sua mulher.

12 - Para comprovação da obrigação assumida pelo Executado e vencida, o Exequente junta a esta, as 23 (vinte e três) promissórias de números 01/23 a 23/23 emitidas todas elas em .................., a favor do Exequente e vencidas em ................ a ............... .

DO DIREITO

É um princípio geral do direito que as obrigações assumidas pelo devedor deverão ser satisfeitas nos seus vencimentos, mormente quando expressas através de títulos executivos, líquidos e certos.

Não resta a menor dúvida de que o título executivo, líquido e certo enseja a propositura do processo de execução singular nos termos da legislação vigente. Entretanto, tendo o credor tomado conhecimento do estado de insolvência do devedor, inútil seria escolher a execução singular uma vez que a mesma estaria frustada ante a ausência de patrimônio a ser excutido, pois neste caso, é óbvio que segundo o art. 791, inciso III do CPC, suspender-se-ia tal processo, vindo o mesmo a ser inócuo.

Assim, o credor, não só pelo princípio da economia processual, como também para não ver frustada a ação da justiça, promove a EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE, para que, declarada a insolvência do devedor, possa instaurar-se o concurso civil de credores, mormente por não se conceber a coexistência de execução singular e execução coletiva, com base no mesmo título e contra o mesmo devedor, pois, a natureza de uma repele a admissibilidade da outra, sendo esta a lição dos mais renomados doutrinadores, entre eles Humberto Theodoro Júnior, em sua obra, “A INSOLVÊNCIA CIVIL”, 3ª edição, da editora Forense, página 71, nº 56.

Baseia-se, portanto, o presente pedido, na insolvência presumida do devedor, sendo que, neste caso, a mecânica jurídica das presunções legais consiste em desonerar a parte a que beneficia, do encargo de demostrar a situação presumida pelo legislador.

Assim, se o código presume insolvente o devedor que não aponta bens livres para a penhora, mormente como “in casu”, em que o credor, assumindo o risco de sua prática ilícita, aliena seus bens, tornando-se insolvente propositadamente, nada tem de provar o credor que requerer a abertura do concurso, quanto ao estado patrimonial deficitário do promovido, cabendo ao devedor, se quiser furtar-se às consequências da presunção, é que caberá a prova de sua solvência, uma vez que a presunção do art. 750 do CPC, é, todavia, “iuris tantum”, ou seja, admite prova em contrário, como se depreende do art. 756 da lei adjetiva, onde é permitido ao devedor provar, por meio de embargos que seu ativo é superior ao passivo.

“Assim, exigir-se que primeiro exista uma execução singular para justificar o pedido de insolvência é renegar a autonomia que o código imprimiu à execução concursal civil, a exemplo da orientação já adotada com a execução falimentar “, sendo esta a mais escorreita lição que nos preleciona Humberto Theodoro Júnior, na mesma obra supra mencionada, página 61.

DO PEDIDO

Ex positis e buscando amparo no art. 754 e seguintes do CPC, o Exequente vem, perante V. Exa., requerer:

a) a citação do Executado, para no prazo de 10 dias, querendo, oferecer embargos sob as penas da lei, ilidindo o pedido, com o depósito da importância do crédito;

b) os benefícios do art. 172, parágrafo II, para efeitos da citação;

c) seja processado e julgado procedente o pedido, com a competente declaração de insolvência do Executado e instaurada a execução coletiva contra o mesmo;

d) seja declarada a insolvência da avalista, mulher do Executado nos termos do art. 749 do CPC;

e) sejam tornados sem efeito todos os atos praticados pelo Executado, no que concerne a alienação de bens e transferência de cotas em firma da qual é sócio e gerente.

Protesta o Exequente por todos os meios de prova em direito admissíveis, especialmente por provas documentais.

D.R.A. esta com seus inclusos documentos, dá à causa o valor de R$ ............. .

Termos em que

Pede e espera deferimento.

(Local e data)

(Nome do advogado)

(Número da OAB)