Pedido de carta de sentença

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ..... Vara de Família (Cidade e UF)

(Deixar aproximadamente 20 linhas)

Processo nº .....................

(NOME DA AUTORA), menor impúbere, neste ato representada por sua mãe, .................................................., ambas devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO DE ALIMENTOS, proposta por seu pai, (NOME DO RÉU), ação esta apensada aos autos do processo de separação judicial de nº ....................., em curso neste ínclito Juízo, vem, mui respeitosamente, por seu procurador, “in fine” assinado, expor e requerer o que se segue.

Que consoante se depreende da norma contida no art. 520, inciso II do CPC, a apelação, quando condenar à prestação de alimentos, só será recebida no efeito devolutivo.

Buscando amparo no art. 521 do CPC, a menor acima qualificada, segundo lhe faculta o supra mencionado dispositivo da Lei Adjetiva vigente, poderá desde logo promover a execução provisória, uma vez interposto recurso de apelação já recebido apenas no efeito devolutivo, extraindo a respectiva carta de sentença.

“Ex positis” e com fundamento nos arts. 558 usque 590 do CPC, a Requerente vem, com o devido acato, à presença de V.Exa., requerer seja expedida a carta de sentença do presente processo acima em epígrafe, para que nos ditames da lei, possa promover a execução provisória da r. decisão, já que até o presente momento, o Alimentante não cumpriu espontaneamente para com sua obrigação alimentar.

Termos em que

Pede e espera deferimento.

(Local e data)

(Nome do advogado)

(Número da OAB)