segunda-feira, 29 de abril de 2013


Despejo para uso próprio

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de (cidade) - (UF)

(deixar aproximadamente, 20 linhas em branco)

(NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover

AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO

de procedimento ordinário, em face de (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., com fundamento no art. 9º, Inciso III da Lei 8.245/91 e na forma do art. 282 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos.
1. Que o Autor é proprietário do apartamento ..., da Rua ..., n° ..., nesta cidade, tendo alugado o dito imóvel a (NOME DO RÉU), por 30 (trinta) meses, locação já por prazo indeterminado, face ter vencido o prazo contratual (doc. n° ...).
2. Que o Suplicante, hoje, reside em prédio alheio, de apenas dois quartos, sala, banheiro e dependências, pagando aluguel a terceiros, necessitando, pois de seu apartamento para uso próprio e de sua família, hoje composta de quatro pessoas.
3. Que para comprovação de que não possui outro imóvel e que reside em imóvel alugado, apresenta a certidão do Cartório de Registro de Imóveis e Contrato de Locação de sua atual residência.

Que segundo a norma contida no art. 47 da Lei 8.245/91, Lei do Inquilinato, quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, só podendo ser retomado o imóvel nos casos dos incisos I a V, sendo que em seu Inciso III, permitida é a retomada para uso próprio, sendo certo que o Autor comprova sua qualidade de proprietário do referido imóvel com a certidão anexa e que faz parte integrante desta.

Mediante ao exposto, o Autor vem, perante V. Exa., com o devido acato, com fincas nos retro mencionados dispositivos legais, requerer:
a) a citação do Réu, para, querendo, responder aos termos da presente, no prazo legal, sob pena de revelia;
b) os benefícios do art.172, § 2º do CPC, para efeitos da citação;
c) seja processado e julgado procedente, o presente pedido, com a consequente declaração a rescisão do contrato de locação, expedindo-se mandado de despejo e a condenação do Réu, ao pagamento das custas, verba honorária, na razão de 20% sobre o valor da condenação e demais cominações legais.
Protesta pela produção de todo gênero de prova em direito admissível, em especial o depoimento pessoal do Réu, cuja intimação, desde já requer, por prova oral e documental, cujos documentos anexos fazem parte integrante desta.

D.R.A. esta, com seus inclusos documentos, dá à causa o valor de R$ ..............

Termos em que
Pede e espera deferimento.

(Local e data)
(Nome do advogado)
(Número da OAB)

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